Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.388 de 20 de dezembro de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 8.850.000,00 (Oito milhões oitocentos e cinquenta mil reais), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.