Artigo 21, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.385 de 20 de dezembro de 2022

Ao Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe planejar, executar e fiscalizar as atividades de:

escolta e custódia de presos em movimentação externa;

guarda e vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas.