Artigo 56 do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.384 de 20 de dezembro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 56
O inciso XXXII do artigo 5º do Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação: "XXXII - Penitenciária "Dr. Enio Mendes Junior" de Capela do Alto;". (NR)