Artigo 55 do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.384 de 20 de dezembro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 55
O almoxarifado da Penitenciária "Dr. Enio Mendes Junior" de Capela do Alto exercerá o controle dos bens a que se refere o artigo 54 deste decreto, na forma da legislação em vigor.