Artigo 53 do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.384 de 20 de dezembro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 53
O fornecimento de refeições, ou o correspondente em gêneros alimentícios "in natura", aos servidores que atuam na Penitenciária "Dr. Enio Mendes Junior" de Capela do Alto, será realizado nos termos do Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 .