Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.344 de 12 de dezembro de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 24.518.000,00 (Vinte e quatro milhões, quinhentos e dezoito mil reais), suplementar ao orçamento do Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.