Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.311 de 29 de novembro de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 274.808,00 (Duzentos e setenta e quatro mil e oitocentos e oito reais), suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia-IMESC, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.