Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.310 de 29 de novembro de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 1.103.620,00 (Um milhão, cento e três mil, seiscentos e vinte reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.