Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.294 de 22 de novembro de 2022

Fica a Concessionária ABC Sistema de Transporte SPE S.A. – Next Mobilidade autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome da Fazenda do Estado.