Artigo 53 do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.269 de 11 de novembro de 2022

O fornecimento de refeições, ou o correspondente em gêneros alimentícios "in natura", aos servidores que atuam nas Penitenciárias I e II de Gália, será realizado nos termos do Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 .