Artigo 49 do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.269 de 11 de novembro de 2022

Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, observadas as alterações posteriores, as Penitenciárias I e II de Gália ficam classificadas como COMP II.