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Artigo 42, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.269 de 11 de novembro de 2022

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Art. 42

São competências comuns aos Diretores das Penitenciárias I e II de Gália e aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação:

I

decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

II

em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.

Art. 42, I do Decreto Estadual de São Paulo 67.269 /2022