Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.077 de 26 de agosto de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 12.563.797,00 (Doze milhões, quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.