Artigo 3º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.050 de 16 de agosto de 2022

Art. 3º

Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I

os artigos 129-B e 129-C;

II

os artigos 320 a 324.