Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.046 de 16 de agosto de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 31.542.000,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e dois mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.