Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.042 de 16 de agosto de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 13.000.000,00 (Treze milhões de reais), suplementar ao orçamento da Inst. Medicina Social e de Criminologia-IMESC, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.