Artigo 4º, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.032 de 11 de agosto de 2022

identificar as chamadas telefônicas que possam configurar trote;

lavrar e processar os autos de infração;

adotar as medidas necessárias à identificação do assinante ou responsável pela linha telefônica utilizada para a prática de trote;

instruir o processo administrativo tendente à aplicação de multa;

analisar eventuais recursos interpostos pelos infratores;

tomar as medidas necessárias à cobrança da multa, nos termos do "caput" do artigo 16 deste decreto.