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Artigo 55 do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.007 de 01 de agosto de 2022

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Art. 55

O almoxarifado da Penitenciária de Itatinga exercerá o controle dos bens a que se refere o artigo 54 deste decreto, na forma da legislação em vigor.

Art. 55 do Decreto Estadual de São Paulo 67.007 /2022