Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.997 de 26 de julho de 2022

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de julho de 2022.