Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.996 de 26 de julho de 2022

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, da empresa Pecuária Serramar Eireli, mediante comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por acordo entre as partes, um terreno com 287,60m² (duzentos e oitenta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), parte do imóvel rural denominado "Fazenda Itaguassu", localizado no km 75 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Aparecida, objeto da Matrícula n° 5.078 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aparecida, devidamente identificado e descrito nos autos do Processo PMESP-PRC-2021/11461.