Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.969 de 13 de julho de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, a administração do imóvel localizado na Rua Major Eurico Monteiro, 143, no Bairro Jardim Doutor Pinheiro, no Município de Itapeva, cadastrado no SGI sob nº 2.152 e devidamente identificado e descrito nos autos do Processo SAA-EXP-2021/06736.
Parágrafo único
– O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de um Centro de Atendimento ao Público e aos Municípios, no âmbito do Projeto "Canal Direto SP + Perto".