Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.956 de 08 de julho de 2022

Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CART – Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral DE-SP0000327-001.004-416-D03/001 e descritas no memorial constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/00367, necessárias à implantação de faixa adicional no trecho entre os km 1+500 e 4+000 da Rodovia Orlando Quagliato - SP-327, pista oeste, no Município e Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, as quais totalizam 4.217,81m² (quatro mil duzentos e dezessete metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados) e se encontram nos perímetros a seguir descritos:

I

área 1 – que consta a pertencer a Antônio Navarro Teruel, Sebastiana Ferreira Navarro, Márcio Piatto, Marlene Martins Piatto, Marilvia Piatto de Souza, José Custódio de Souza, Maurício Piatto, Sheila Irandina Navarro Piatto, Silvia Aparecida Piatto Scarpin, José Henrique Scarpin, Nilvia Piatto Franciscon, Eder Fábio Franciscon, Ana Kely Piatto, Leonardo Piatto de Souza, Thaíza Piatto de Souza e/ou outros, situa-se na altura do km 1+900m, pista oeste, da Rodovia SP-327, no Município e Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 01, de coordenadas N=7.470.684,818763m e E=643.117,086658m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 258º51'58'' e 156,71m até o vértice 02, de coordenadas N=7.470.654,557224m e E=642.963,325364m; 349º14'56'' e 10,85m até o vértice 03, de coordenadas N=7.470.665,220944m e E=642.961,300601m; 79º14'56'' e 120,31m até o vértice 04, de coordenadas N=7.470.687,663459m e E=643.079,497464m; 87º11'17'' e 36,75m até o vértice 05, de coordenadas N=7.470.689,466435m e E=643.116,204186m; 169º14'56'' e 4,73m até o vértice 01, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.526,48m² (um mil quinhentos e vinte e seis metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados).

II

área 2 - que consta pertencer a Maria de Lourdes Cavezzale e/ou outros, situa-se na altura do km 3+000m, pista oeste, da Rodovia SP-327, no Município e Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 01, de coordenadas N=7.470.515,620855m e E=642.022,426217m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 264º01'30'' e 81,84m até o vértice 02, de coordenadas N=7.470.507,101477m e E=641.941,027322m; 355º28'25'' e 33,10m até o vértice 03, de coordenadas N=7.470.540,099911m e E=641.938,414940m; 84º09'42'' e 81,29m até o vértice 04, de coordenadas N=7.470.548,369323m e E=642.019,286100m; 174º31'22'' e 32,90m até o vértice 01, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 2.691,33m² (dois mil seiscentos e noventa e um metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados).