Artigo 51, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.943 de 05 de julho de 2022

Art. 51

O Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde será composto de pessoal multidisciplinar:

I

com formação universitária, em especial de médico psiquiatra, assistente social, terapeuta ocupacional, psicólogo e pedagogo, de preferência com especialização ou experiência nas áreas penitenciária e criminológica;

II

com habilitação profissional na área de saúde, em especial de médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico e auxiliar de enfermagem, para exercício no Núcleo de Atendimento à Saúde.