Artigo 42, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.943 de 05 de julho de 2022

São competências comuns ao Diretor da Penitenciária de Pontal e aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação:

decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.