Artigo 20, Inciso V do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.943 de 05 de julho de 2022

Art. 20

O Núcleo de Inclusão tem as seguintes atribuições:

I

receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences dos presos;

II

receber e encaminhar ao Centro Administrativo o dinheiro trazido pelo preso quando de sua entrada; III- receber e conferir os documentos referentes à inclusão do preso;

IV

providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação;

V

encaminhar os novos presos às unidades envolvidas no processo de internação.