Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.943 de 05 de julho de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Penitenciária de Pontal destina-se:
I
ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime fechado, por presos do sexo masculino;
II
à custódia de presos provisórios do sexo masculino.