Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.937 de 04 de julho de 2022

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Itatinga, mediante doação, sem ônus ou encargos, o imóvel situado na Avenida São Bernardo, nº 603, Gleba B, no loteamento denominado "Núcleo Habitacional Nova Itatinga", no referido Município, com área de 6.162,24m² (seis mil cento e sessenta e dois metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 27.011, do Ofício de Registro de Imóveis de Botucatu, identificado e descrito nos autos do Processo SEDUC-PRC-2022/13751.