Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.932 de 01 de julho de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.