Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.931 de 01 de julho de 2022

Os Anexos I e II do Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020, ficam substituídos pelos Anexos I e II que integram este decreto.(*) Ver Decreto nº 69.630, de 16 de junho de 2025