Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.900 de 28 de junho de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 44.239.561,00 (Quarenta e quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.