Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.891 de 27 de junho de 2022

Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral DE-SP0000270-061.063-612-D03/001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2022/00527 necessárias à duplicação da via denominada "Contorno Alternativo de São Roque", no trecho entre os km 61+000m e 63+000m da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, localizadas no Município e Comarca de São Roque, as quais totalizam 851,65m² (oitocentos e cinquenta e um metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:

I

área 1 - que consta pertencer a Alice Pedroso Da Silva, João Rodrigues e/ou outros, situa-se na altura do km 61+785m da Rodovia SP-270, pista leste, Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.395.680,960409 e E=281.253,642820, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 321º33'17'' e 29,12m até o vértice 2, de coordenadas N=7.395.703,767412 e E=281.235,536796; 342º12'16'' e 12,44m até o vértice 3, de coordenadas N=7.395.715,610797 e E=281.231,735342; 1º15'14'' e20,46m até o vértice 4, de coordenadas N=7.395.736,069769 e E=281.232,183175; 157º28'38'' e 28,90m até o vértice 5, de coordenadas N=7.395.709,378198 e E=281.243,251567; 164º54'49'' e 10,15m até o vértice 6, de coordenadas N=7.395.699,578409 e E=281.245,893278; 156º56'51'' e 13,32m até o vértice 7, de coordenadas N=7.395.687,317765 e E=281.251,110851, 158º17'02'' e 6,84m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 302,00m² (trezentos e dois metros quadrados).

II

área 2 - que consta pertencer a Alice Pedroso da Silva, João Rodrigues e/ou outros, situa-se na altura do km 61+900m da Rodovia SP-270, pista oeste, no Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.395.850,101705 e E=281.270,817248, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 298º30'31'' e 15,61m até o vértice 2, de coordenadas N=7.395.857,553062 e E=281.257,098395; 329º28'47'' e 11,52m até o vértice 3, de coordenadas N=7.395.867,476517 e E=281.251,248283; 318º05'59'' e 24,40m até o vértice 4, de coordenadas N=7.395.885,639345 e E=281.234,951573; 28º17'18'' e 11,75m até o vértice 5, de coordenadas N=7.395.895,989579 e E=281.240,521909; 140º07'41'' e 33,80m até o vértice 6, de coordenadas N=7.395.870,051718 e E=281.262,187828; 156º36'32'' e 21,74m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 471,20m² (quatrocentos e setenta e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados).

III

área 3 – que consta pertencer a Aracaí Veículos Ltda. e/ou outros, situa-se na altura do km 62+800m da Rodovia SP-270, pista leste, Município e Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.396.051,679305 e E=281.083,543833, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 184º50'09'' e 13,20m até o vértice 2, de coordenadas N=7.396.038,531071 e E=281.082,431485; 185º35'09'' e 6,64m até o vértice 3, de coordenadas N=7.396.031,919683 e E=281.081,784869; 243º24'31'' e 4,47m até o vértice 4, de coordenadas N=7.396.029,919820 e E=281.077,789746; 288º37'51'' e 3,58m até o vértice 5, de coordenadas N=7.396.031,062542 e E=281.074,400265; 23º55'03'' e 22,55m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 78,45m² (setenta e oito metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados).