Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.866 de 22 de junho de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 299.708,00 (Duzentos e noventa e nove mil e setecentos e oito reais), suplementar ao orçamento da Defensoria Pública do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.