Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.831 de 08 de junho de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Regional, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.