Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.829 de 08 de junho de 2022

A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá incluir manifestação da área técnica e parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e atender, no que couber, o disposto no Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021.