Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.819 de 06 de junho de 2022

Caberá ao interessado atualizar, anualmente, as informações do Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira - CADMADEIRA, sob pena de cancelamento automático da inscrição.