Artigo 3º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.800 de 31 de maio de 2022

O plano de trabalho mensal deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 1. descrição das metas; 2. fixação das tarefas e projetos; 3. estabelecimento de cronograma; 4. descrição de indicadores de resultados.

É condição para a concessão do adicional de transporte a apresentação do plano de trabalho mensal até o segundo dia útil do mês.

Cabe ao superior imediato a aprovação do plano de trabalho mensal, bem como a avaliação do seu cumprimento.

Serão considerados instrumentos de avaliação do cumprimento do plano de trabalho, dentre outros, termos de visitação de unidade escolar lavrados por Supervisor de Ensino ou Supervisor Educacional e relatórios referentes ao cumprimento das metas, tarefas e projetos constantes no plano de trabalho.