Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.793 de 30 de maio de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As jornadas semanais de trabalho do docente submetido ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, são:
I
Jornada Completa de Trabalho Docente: 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho;
II
Jornada Ampliada de Trabalho Docente: 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.