Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.772 de 24 de maio de 2022

Art. 3º

A Bonificação por Resultados - BR é instrumento de gestão por resultados, decorrente da aplicação de um conjunto de regras e mecanismos de incentivo que, por meio da remuneração variável, tem por objetivo:

I

promover a melhoria na atuação dos órgãos públicos e autarquias em relação à qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados;

II

garantir o alinhamento da atuação dos órgãos públicos e autarquias aos objetivos estratégicos governamentais; III- incentivar a implementação de mecanismos de monitoramento e avaliação da ação governamental;

IV

fortalecer a transparência e a comunicação das prioridades governamentais aos servidores públicos e à sociedade paulista;

V

promover a gestão organizacional baseada em evidências.