Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.742 de 17 de maio de 2022

Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária Via Paulista S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área complementar identificada na planta cadastral DE-SPD253318-253.254-129-D03/001 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/03004, necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno na altura do km 253+130m, pista norte, da Rodovia SP-318, no Município e Comarca de São Carlos, área essa que consta pertencer a Geraldo Barbieri, Marilene Cruz Barbieri e/ou outros, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.582.656,166025m e E=199.349,024718m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 348º40’47" e 60,92m até o vértice 2, de coordenadas N=7.582.715,897647m e E=199.337,067256m; 306º11’23" e 66,42m até o vértice 3, de coordenadas N=7.582.755,114075m e E=199.283,464370m; 331º44’15" e 28,75m até o vértice 4, de coordenadas N=7.582.780,435192m e E=199.269,851738m; 137º13’00" e 24,41m até o vértice 5, de coordenadas N=7.582.762,519230m e E=199.286,432406m; 80º50’37" e 83,43m até o vértice 6, de coordenadas N=7.582.775,795541m e E=199.368,800011m; 51º15’46" e 41,74m até o vértice 7, de coordenadas N=7.582.801,911764m e E=199.401,355052m; 136º03’25" e 21,77m até o vértice 8, de coordenadas N=7.582.786,236168m e E=199.416,462677m; 217º54’09" e 41,21m até o vértice 9, de coordenadas N=7.582.753,722461m e E=199.391,149044m; 181º05’37" e 21,35m até o vértice 10, de coordenadas N=7.582.732,372830m e E=199.390,741440m; 192º21’36" e 44,30m até o vértice 11, de coordenadas N=7.582.689,103601m e E=199.381,259658m; 240º35’49" e 31,27m até o vértice 12, de coordenadas N=7.582.673,752369m e E=199.354,019092m; e 195º51’15" e 18,28m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 7.326,68m² (sete mil trezentos e vinte e seis metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados).