Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.715 de 10 de maio de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Justiça, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.