Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.705 de 05 de maio de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), suplementar ao orçamento da Agência Reg. Serv. Púb. Deleg. Transportes-ARTESP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.