Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.701 de 04 de maio de 2022

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera – Bandeirantes S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área complementar identificada na planta cadastral DE-SPM00330D-103.110-101-D03/001 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/01595, necessária à implantação de vias marginais no trecho entre os km 103+500m e 110+000m da Rodovia SP-330, no Município e Comarca de Sumaré, área essa que consta pertencer à Galícia Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e/ou outros e se encontra situada no km 105+580m, pista norte, daquela rodovia, nos referidos Município e Comarca, tendo linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.471.629,504948 e E=278.345,405239, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 297º43'07'' e 2,90m até o ponto 2, de coordenadas N=7.471.630,853806 e E=278.342,838085; 246º41'24'' e 3,49m até o ponto 3, de coordenadas N=7.471.629,474752 e E=278.339,637495; 282º08'11'' e 7,84m até o ponto 4, de coordenadas N=7.471.631,123356 e E=278.331,971280; 296º50'20'' e 13,37m até o ponto 5, de coordenadas N=7.471.637,157629 e E=278.320,045530; 307º25'09'' e 64,89m até o ponto 6, de coordenadas N=7.471.676,584488 e E=278.268,512897; 345º40'28'' e 4,17m até o ponto 7, de coordenadas N=7.471.680,627178 e E=278.267,480512; 127º11'24'' e 16,74m até o ponto 8, de coordenadas N=7.471.670,508425 e E=278.280,816328; 127º31'40'' e 15,77m até o ponto 9, de coordenadas N=7.471.660,903689 e E=278.293,320894; 127º21'24'' e 19,72m até o ponto 10, de coordenadas N=7.471.648,939132 e E=278.308,994470; 127º31'07'' e 12,34m até o ponto 11, de coordenadas N=7.471.641,425465 e E=278.318,779886; 118º52'44'' e 2,73m até o ponto 12, de coordenadas N=7.471.640,105036 e E=278.321,173933; 119º09'04'' e 12,18m até o ponto 13, de coordenadas N=7.471.634,173921 e E=278.331,807657; 95º59'11'' e 9,29m até o ponto 14, de coordenadas N=7.471.633,205294 e E=278.341,044445; 95º25'54'' e 4,85m até o ponto 15, de coordenadas N=7.471.632,746591 e E=278.345,868659; 187º55'23'' e 1,69m até o ponto 16, de coordenadas N=7.471.631,068376 e E=278.345,635101; e 188º21'50'' e 1,58m até o ponto 1, perfazendo uma área de 255,39m² (duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados).