Artigo 19 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.648 de 11 de abril de 2022

Ao Diretor do Núcleo de Consolidação do Tempo de Serviço compete, ainda, exercer o previsto no artigo 36, inciso IV do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, com redação alterada pelo Decreto 58.372, de 05 de setembro de 2012 . SUBSEÇÃO V Das Competências Comuns