Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.634 de 05 de abril de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os critérios técnicos elencados neste decreto poderão ser definidos em normas complementares editadas pelas Secretarias da Saúde e de Agricultura e Abastecimento, no âmbito de suas competências.