Artigo 13 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.549 de 07 de março de 2022

O editais de licitação e de chamamento público deverão especificar, sem prejuízo de outros elementos necessários: 1. a abrangência territorial e o objeto da avença; 2. as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; 3. as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; 4. a modalidade ou as modalidades de pagamento por serviços ambientais, a forma e o prazo de pagamento.

Deverão constar dos convênios, termos de colaboração e de fomento, contratos e de outras espécies de ajustes que disponham sobre pagamento por serviços ambientais, cláusulas relativas: 1. aos direitos e às obrigações do provedor de serviços ambientais, incluídas a modalidade ou as modalidades de pagamento por serviços ambientais, a forma e o prazo de pagamento, as ações de manutenção, de recuperação e de melhoria ambiental do ecossistema por ele assumidas e os critérios e os indicadores da qualidade dos serviços ambientais prestados; 2. aos direitos e às obrigações do pagador de serviços ambientais, incluídos as formas, as condições e os prazos de realização da fiscalização e do monitoramento; 3. às condições de acesso, pelo poder público, à área objeto do instrumento e aos dados relativos às ações de manutenção, de recuperação e de melhoria ambiental assumidas pelo provedor de serviços ambientais, em condições previamente pactuadas e respeitados os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto; 4. as formas de rescisão da avença.