Artigo 17, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.523 de 23 de fevereiro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 17
Para aplicação das sanções administrativas previstas na Seção IV do Capítulo II da Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, aplicam-se os dispositivos desta seção e, subsidiariamente, no que couber, os dispositivos do Decreto federal nº 9.013, de 29 de março de 2017.
Parágrafo único
- O procedimento administrativo para apuração das infrações administrativas referidas no "caput" deste artigo observará, no que couber, as disposições da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.