Artigo 6º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.436 de 13 de janeiro de 2022

Art. 6º

A distribuição das dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, será automaticamente disponibilizada no SIAFEM/SP, observado o seguinte detalhamento:

I

classificação institucional por Órgão e Unidade Orçamentária;

II

classificação funcional por função e subfunção; III- estrutura programática, composta por programa, atividade e projeto;

IV

classificação da despesa por natureza até o nível de elemento;

V

fonte de recursos.