Artigo 36 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.436 de 13 de janeiro de 2022

Para efeito de assegurar o cumprimento dos artigos 35 e 171 da Constituição do Estado , o disposto neste decreto aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado.