Artigo 34 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.436 de 13 de janeiro de 2022

Os Secretários de Estado, os titulares de órgãos do Governo do Estado, os dirigentes de órgãos setoriais dos sistemas estaduais de orçamento e de administração financeira e os ordenadores de despesas são res-ponsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste decreto.