Artigo 21 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.436 de 13 de janeiro de 2022

O superávit financeiro apurado em exercícios anteriores e não transferido à São Paulo Previdência - SPPREV de acordo com a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 , deverá ser obrigatoriamente recolhido durante o exercício de 2022.